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A Isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para a compra de veículos PCD é um benefício fiscal concedido para reduzir o custo do carro, eliminando a cobrança desse imposto estadual na aquisição de um veículo novo zero km.
Quem tem direito?
Pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou autismo (condutores ou não condutores).
Regras principais:
– O carro deve ser Zero km, de fabricação nacional e com valor de até R$ 120 mil (valor com impostos), porém a Isenção está limitada à parcela da operação no valor de R$ 70.000,00.
– A Isenção pode ser solicitada a cada 4 anos.
Diferença entre ICMS e IPI
– IPI é um imposto federal e o limite de valor do carro é de até R$ 200 mil reais.
– ICMS é estadual e tem o teto de veículo até R$ 120 mil, porém a Isenção limita-se até R$ 70 mil , haverá a cobrança do proporcional que ultrapassa o teto.
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