A Isenção de IPVA para PCD (Pessoa com Deficiência) é um benefício fiscal que permite que pessoas com deficiência, ou seus representantes legais, fiquem isentas do pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) em determinados casos. Esse direito existe para facilitar o acesso ao transporte e garantir mais mobilidade e inclusão social.

Quem pode ter direito à Isenção de IPVA PCD?
Pessoas com Deficiência Grau Moderado e Grave: Física, Visual, Mental Severa ou Autista.
Podendo ser o próprio Condutor ou seu representante Legal.

Regras Principais – Estado de SP
(cada Estado tem suas regras próprias)

-Laudo Pericial IMESC.
-O carro pode ser 0 km ou usado.
-Valor venal do veículo até R$ 120 mil reais, porém a Isenção está limitada à parcela da operação no valor de R$ 70.000,00.